TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO.

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 17 DA LEI 9.779/99 E NO ART. 11 DA MP 1.807/99. ÂMBITO DE APLICAÇÃO.

1. O benefício de dispensa de juros e multa, previsto no art. 17 da Lei 9.977/99 unicamente para casos de pagamento de "tributos ou contribuição", foi estendido, pelo art. 11 da MP 1.807/99, a "débitos de qualquer natureza junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional".

2. Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 1057706/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 21/05/2009)