TRIBUTÁRIO. SIMPLES. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART. 2º DA LEI 10.034/2000. LOCAÇÃO DE VÍDEO.

NÃO-INCIDÊNCIA.

1. O art. 2º da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, estabeleceu majoração de alíquota para as empresas optantes pelo Simples que "aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total".

2. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à impossibilidade de enquadrar locação de bens móveis no conceito de prestação de serviços. Como decorrência lógica, conclui-se que é inaplicável o percentual instituído pela Lei 10.833/2003 às empresas que têm como objeto social a locação de vídeo.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1106980/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009)