Acórdão Nº 71002108918 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 18 Junho 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: Eduardo Kraemer

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59738384
Id. vLex: VLEX-59738384

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Resumo:

AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO. PLANO VERÃO.

Extinção da Ação de Cobrança, pelo julgador singular, que visa a diferença de correção monetária na remuneração de cadernetas de poupança, em razão de expurgo de índices inflacionários determinados por plano econômico denominado "Plano Verão¿. Impossibilidade de extinguir-se a demanda, com base na Ação Coletiva anteriormente ajuizada, em razão da diferenciação encontrada no sistema dos Juizados Especiais. Sentença desconstituída.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002108918, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 18/06/2009)

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