AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES AFASTADO. MEDICAMENTOS DISPENSADOS.

Caso concreto em que deve ser afastado o bloqueio de valores, pois o medicamento requerido está sendo dispensando pelo Estado.

Caso cesse o fornecimento dos medicamentos, tal fato deverá ser informado ao juízo a quo, o que ocasionará, sendo este o entendimento do magistrado, nova determinação de bloqueio de valores e com relação a esta será novamente possível a interposição de novo agravo de instrumento. Todavia, no momento, deve ser afastada a determinação de bloqueio de valores, pois não há razão para a sua manutenção, visto que os medicamentos estão sendo dispensados pelo Estado.

Mantida a determinação do bloqueio de valores, a autora estaria recebendo, além dos medicamentos, o numerário equivalente para a sua aquisição, o que não pode persistir.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028486736, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/05/2009)

Bloqueio de Valores Afastado
Direito Publico Não Especificado
Agravo de Instrumento
Fornecimento de Medicamentos