APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MENOR. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida da menor é o bem tutelado, que a família não tem condições de arcar com os custos do medicamento e que a vida é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e art. 241 da CE), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento do medicamento à infante.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70029047495, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/06/2009)

Medida de Proteção
Menor
Fornecimento de Medicamento
Direito à Saúde Assegurado Pela Constituição
Apelação Civel