APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONVÊNIO DEVOLUÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO.

Afastada a prescrição reconhecida pela magistrada a quo. Comprovada a participação financeira do autor na construção da rede de eletrificação elétrica realizada em sua propriedade, é devida a restituição do montante por ele despendido a este título sob pena de admitir-se o locupletamento indevido da ré. Reconhecida a nulidade da disposição contratual que atribui ao autor a responsabilidade pelo pagamento de parte da obra de eletrificação. Ação julgada procedente.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029494077, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009)

Convênio Devolução
Direito Privado Não Especificado
Eletrificação Rural
Apelação Civel
Ação de Cobrança