Decisão Monocrática Nº 70029605052 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 20 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Ataídes Siqueira Trindade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59740084
Id. vLex: VLEX-59740084
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 11.232/05. RECURSO CABÍVEL.
A decisão que julga embargos à execução de alimentos, consoante dispõe o art. 1.211 do CPC, já na égide da Lei nº. 11.232/06, desafia o recurso de agravo de instrumento, expressamente previsto no art. 475-M, §3º, do Estatuto Processual Civil.Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70029605052, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/05/2009)
Embargos à Execução de Alimentos
Aplicação das Disposições da Lei Nº. 11.232/05
Agravo de Instrumento
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