Acuerdo Nº 2272-5/2008 de 2º Grau - Segunda Câmara Cível, de 19 Agosto 2008

TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía

Agravo
Magistrado Responsável: Maria Jose Sales Pereira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59747756
Id. vLex: VLEX-59747756

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Resumo:

Agravo de Instrumento. Astreinte. Redução. 1- a Astreinte, Após a Sua Fixação, Pode Ser Reduzida ou Majorada, em Observância ao Imperativo do Art. 461, § 6º do Cpc. O Valor da Penalidade Não Pode Superar o Valor da Obrigação a Ser Discutida Judicialmente, a Fim de Não Configurar Enriquecimento Ilícito. 2- in Casu, a Multa Diária Imposta em Caso da Não Retirada do Nome do Agravado dos órgãos de Proteção ao Crédito Foi Fixada Excessivamente, Escapando dos Limites da Razoabilidade, Razão Pela Qual Deve Ser Reduzida para o Patamar de R$ 100,00 (Cem Reais), Até o Limite Máximo de 30% (Trinta por Cento) do Valor Total da Dívida, que Está Sendo Discutida Judicialmente na Ação Própria. 3- recurso Conhecido e Provido Parcialmente.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 2272-5/2008 de 2º Grau - Segunda Câmara Cível, de 19 Agosto 2008

L. 97 Fls.113

SEGUNDA CAMARA ClVEL

AGRAVO N° 2272-5/2008 - NOVA VIQOSA

AGRAVANTE: BANCO ITAtJ S/A

ADVOGADA: KAMILA COSTA MORAIS

AGRAVADO: RENILTON CARDOSO NUNES

ADVOGADO: ADILSON FERNANDES ALMEIDA

RELATORA: DES.a M.a JOSE SALES P...



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