Apelação Cível. Mandado de Segurança. Preliminar Rejeitada. Portaria de Remoção da Servidora. Art. 2°, Inciso Vii, da Lei N° 9784/99. Ato Desmotivado. Recurso Improvido. 1- Preliminar de Inépcia da Inicial, Rejeitada. 2-Revela-se a Possibilidade de Lesão a Direito Líquido e Certo da Apelada/Impetrante, como, Acertadamente, Concluiu a Sentença de 1°grau, Desatendendo o Ato Administrativo de Remoção ao Requisito Estabelecido Pela Norma Legal, uma Vez que Prescinde a Indicação dos Pressupostos de Fato e de Direito que o Determinaram.