Nº 53979-4/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, de 19 Novembro 2008

TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Ailton Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59747985
Id. vLex: VLEX-59747985

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Resumo:

Agravo de Instrumento - Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais - Decisão que Determina o Depósito das Prestações no Valor que o Consumidor Entende Devido - Alienação Fiduciária - Não Comprovados os Pagamentos das Parcelas no Valor Contratado, o Bem Alienado Fiduciariamente Não Pode Permanecer na Posse do Devedor, Salvo Concordância do Credor, Inteligência do Art. 3º, do Dec. Lei Nº -911/69 - Enquanto se Discute Judicialmente a Abusividade das Cláusulas Contratuais Não Pode Ser o Nome do Devedor Inscrito nos Cadastros dos órgãos de Proteção ao Crédito. Recurso Parcialmente Provido.

Fragmento:

Nº 53979-4/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, de 19 Novembro 2008

l«CAMARACJVEL-T.J.

LivronMO Fls. 313

TRIBUNAL DE JUSTIQA

DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 53979-4/2008 - SALVADOR

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A.

ADVOGADOS: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, CAROLE

CARVALHO DASILVA, ELIZETE APARECIDA

OLIVEIRASCATINGA, MARCELO AUGUSTO DE

SOUZA E OUTROS

AGRAVADO: MARC...



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