TRIBUTÁRIO – IPI – CREDITAMENTO – AÇÚCAR – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO – MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

1. Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura da decisão embargada, verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca da ausência de apreciação do artigo 462 do Código de Processo Civil.

Todavia, tal omissão não reflete no resultado final do julgado, já que o dispositivo alegado não foi apreciado pela Corte de origem, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento apto a viabilizar a pretensão recursal da embargante.

2. Embora a embargante alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, artigos 462, do CPC; 4º, do Decreto-Lei n. 1.199/71, 42 da Lei n. 9.532/97 bem como do Decreto n. 2.501/98, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.

3. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para analisar ponto omisso no acórdão embargado.

(EDcl no AgRg no REsp 951.401/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)