Acórdão Nº 70030033666 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 03 Junho 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Genaro José Baroni Borges

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59804755
Id. vLex: VLEX-59804755

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INEXITOSA.

Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030033666, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 03/06/2009)

Vozes:

Execução Fiscal
Tributario
Possibilidade
Extinção do Feito Pela Ocorrência da Prescrição Intercorrente
Apelação Civel



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