AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. EDITAL. EIXGÊNCIA DE ÍNDICES MÍNIMOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. LEGALIDADE.

No processo licitatório, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.

É vedada a exigência de valores mínimos de faturamento, índices de rentabilidade ou lucratividade (art. 31, § 1º da Lei n. 8.666/93).

No caso dos autos, o ato convocatório exige índice de liquidez instantânea, o que não contraria a vedação legal e serve de garantia do compromisso que terá que assumir o concorrente, caso lhe seja adjudicado o contrato.

Ausência de relevante fundamentação para lastrear liminar reconhecendo a ilegalidade da exigência.

Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70029133824, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/06/2009)

Licitação
Mandado de Segurança
Eixgência de índices Mínimos para a Demonstração da Capacidade Financeira
Edital
Liminar
Agravo de Instrumento