Decisão Monocrática Nº 70029814936 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 18 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-59834913
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Os atos de promoção da autora foram baixados administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Não incidência, entretanto, da prescrição no caso concreto, em vista do reconhecimento administrativo e em nome do princípio que veda locupletamento da Administração sobre a parte hipossuficiente.APELAÇÃO PROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70029814936, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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