AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL.

AUTORES QUE MIGRARAM DE PLANO. DECISÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

Constatando-se que alguns dos autores optaram por migrar de plano previdenciário, o qual estabelece diretrizes diversas do plano anterior, não há verossimilhança do direito alegado, característica imprescindível para a concessão da antecipação de tutela, devendo ser revogada a decisão que deferiu a antecipação de tutela.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO.

Quanto aos autores Maria Elisa Dreyer Machado, Erlaine Da Silva Mesquita, Nilson Pires Medeiros e Paulo Renato Krug Santos, verifico que o benefício auxílio cesta-alimentação concedido aos funcionários da ativa em face de acordos coletivos, ostenta natureza remuneratória, incorporando-se ao salário, devendo ser estendido aos aposentados e pensionistas a fim de assegurar a igualdade de remuneração entre ativos e inativos. Assim, deve ser reformada a decisão agravada para que seja concedida a antecipação de tutela tão somente aos autores Maria Elisa Dreyer Machado, Erlaine Da Silva Mesquita, Nilson Pires Medeiros e Paulo Renato Krug Santos.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70029934031, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/06/2009)

Previdência Privada
Decisão Revogada
Decisão Monocratica
Autores Que Migraram de Plano
Auxilio Cesta Alimentação
Agravo Interno em Agravo de Instrumento
Antecipação de Tutela