AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

1. Soma dos descontos compulsórios e facultativos ultrapassa o limite de 70% da renda bruta do agravante.

2. Porém, no caso concreto, outra decisão, anterior, já limitara os descontos procedidos pelo agravado, de forma genérica, de acordo com o permitido no Decreto 43.337/04.

3. Decisão agravada mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70028892933, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/06/2009)

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