Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Veículo. Licenciamento. Condicionamento. Quitação. Multa. Penalidade. Aplicação. Irregularidade. Segurança. Concessão. Sentença. Confirmação. o Licenciamento de Veículo Automotor no órgão Competente Não Pode Ser Condicionado ao Pagamento de Multa por Infração de Trânsito se Não Comprovada a Observância dos Trâmites Legais na Imposição da Penalidade, Daí Porque Confirma-se, em Reexame Necessário, Sentença Nesse Sentido Prolatada.