Embargos de Declaração - Ausência das Hipóteses Legais Previstas no Art. 535, Incisos I e I I , do Cpc - Rejeição - 01. Ausentes os Requisitos Previstos no Artigo 535, Incisos I e I I , do Código de Processo Civil - Omissão, Contradição e/ou Obscuridade - Não Há Necessidade de Nova Manifestação Expressa Desta Câmara Especializada Acerca dos Fatos, Documentos e Dispositivos Legais Invocados Pelo Embargante, Impondo-se, por Conta Disso, a Rejeição do Recurso, Ainda que para Fins de Mero Prequestionamento. 02. Conforme Restou Consignado no Acórdão Embargado, do Exame do Contrato Social da Impetrante Verifica-se que a Mesma "Não é Formada Somente por Médicos, Fazendo Parte de Seus Quadros uma Assistente Social, Fato que Desnatura a Uniprofissionalidade Exigida para que a Sociedade Faça Jus ao Tratamento Mais Benéfico do Decreto-Lei N° 406/68." 03. Ressaltou-se, Ainda, que "A Possibilidade da Abertura de '(...) Filial ou Outra Dependência (...)', Consoante Dispõe Expressamente a Cláusula Décima (Fi. 34) do Ato Constitutivo, Demonstra que os Serviços Não São Prestados Pessoalmente Pelos Integrantes da Sociedade". 04. Nesse Passo, em Vista de Tais Fundamentos é que se Concluiu que a Embargante "Que a Impetrante/Recorrente Não se Enquadra no Item 01 da Lista de Serviços Anexa ao Decreto-Lei 406/68, Com Redação Dada Pela Lei Complementar N° 56/87, Não Fazendo Jus, por Esse Motivo, ao Recolhimento do Iss Com Base no Benefício Previsto no Art. 9º, § 3º, do Mencionado Decreto-Lei. Embargos Declaratórios Rejeitados.