Acuerdo Nº 46541-9/2006 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 12 Junho 2007
TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía
Apelação
Magistrado Responsável: Emilio Salomao Pinto Reseda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59854618
Id. vLex: VLEX-59854618
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Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar. Tributo. Especificidade e Divisibilidade. Constitucionalidade. Reconhecimento. Recurso. Provimento. a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar Cobrada Pelo Município de Salvador, por se Constituir em uma Contraprestação de um Serviço Público Divisível e Específico, Reveste-se de Constitucionalidade, como Reiteradamente Reconhecido por esta Colenda Câmara.
Acuerdo Nº 46541-9/2006 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 12 Junho 2007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BAHIAQUINTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N° 46.541-9/2006 - SALVADORAPELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADORAPELADO: GEORGE MONTGOMERY HAMILTONRELATOR: EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDAEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TAXADE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.TRIBUTO. ESPECIFICIDADE EDIVISIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.RECONHECIMENTO. RECURSO.PROVIMENTO.A taxa de coleta de lixo domiciliar cobrada pelo Município de Salvador, por se constituir em uma contraprestação de um serviço público divisíve...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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