Direito Constitucional - Execução - Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal - 1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Firmou Entendimento no Sentido de que, Embora Não-Absoluto, o Sigilo Fiscal é Direito Individual, Somente Podendo Ser Quebrado em Casos Excepcionais. 2. Entende, a Nossa Corte Superior de Justiça, que Mesmo nas Hipóteses em que Não se Pretenda, por Meio de Requisição, Obter Informações Acerca de Bens do Devedor Passíveis de Execução, Mas Tão-Somente o Endereço, o Raciocínio Jurídico a Ser Adotado é o Mesmo, ou Seja, o Contribuinte "Tem Direito à Privacidade em Relação Aos Seus Dados Pessoais, Além do que Não Cabe ao Judiciário Substituir a Parte Autora nas Diligências que Lhe São Cabíveis para Demandar em Juízo". 4. Caso em que a Autora da Execução é uma Instituição Bancária, por Isso que os Arestos do Superior Tribunal de Justiça, Referentes a Decisões Proferidas em Ações de Execução Fiscal, Não Servem de Paradigmas para a Solução do Caso Concreto, Pois que a Presença da Fazenda Pública no Pólo Ativo da Demanda Faz Exsurgir o Interesse Público que Justifica a Quebra do Sigilo Fiscal do Executado, Quando Esgotadas as Diligências no Sentido da Localização de Bens Penhoráveis. 5. Não Há que se Impor o Pagamento de Multa em Face da Interposição de Embargos de Declaração, por Protelatórios, se o Contexto dos Autos Revela que Nenhum Proveito Obteria o Recorrente Procrastinando o Andamento da Ação Originária, na Qual Figura como Exeqüente. Agravo Parcialmente Provido.