Acórdão Nº 2007/0185490-1 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Seção, de 12 Novembro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Embargos de Declaração no Recurso Especial
Process: EDcl no REsp 982133 / RS
Magistrado Responsável: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59855197
Id. vLex: VLEX-59855197
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COMERCIAL. SOCIETÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. Não dispõe o STJ de competência para manifestação sobre normas constitucionais, notadamente porque o julgamento procedido pela Corte subsumiu-se exclusivamente à interpretação do direito federal ordinário.II. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 03/06/2009)
Acórdão Nº 2007/0185490-1 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Seção, de 12 Novembro 2008
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 982.133 - RS (2007/0185490-1)RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOREMBARGANTE:ZELI REIS DA SILVA ADVOGADO :RICARDO RAPOPORT E OUTRO(S)EMBARGADO:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO :PRISCILA FEIJÓ MYLIUS E OUTRO(S) EMENTA ...
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