Penal e Processo Penal. Paciente que Responde a Processo Junto ao Juízo Criminal de Serra Dourada (Ba). Fundamento da Ordem Impetrada: Trancar as Ações Penais N° 0043/2007, 0042/2007 e 0043/2007, a Primeira, em Trâmite na Comarca de Santana (Ba) e as Demais na Comarca de Serra Dourada (Ba) sob a Alegação de Constrangimento Ilegal por Manifesta Atipicidade da Conduta do Paciente. Constatação de Apenas uma Ação Penal em Curso no Juízo de Serra Dourada (Ba) por Difamação. Delito Ide Menor Potencial Ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal. Aplicação da Lei 9.099/95. Ordem Não Conhecida em Razão da Incompetência do Juízo. 1. Sendo, o Crime Imputado ao Paciente, de Menor Potencial Ofensivo, a Competência para Conhecer do Writ é da Turma Recursal Organizada Pelo Tjba para Julgar Recursos e Atos Judiciais Emanados dos Magistrados que Atuam, Supletivamente, nos Juizados Especiais Criminais.