EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. REJEIÇÃO.

Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para reexame da causa, restringindo-se nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Ademais, o julgador não é obrigado a apontar todos os artigos de lei nos quais assentou seu convencimento. Imperativo que exponha, de forma clara e precisa, as razões e os fundamentos nos quais acolheu ou rejeitou a pretensão das partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70030090294, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/06/2009)

Inexistência de Omissão, Contradição e Obscuridade
Embargos de Declaração
Previdência Privada
Objetivo de Rediscussão da Matéria e Prequestionamento Explícito