Decisão Monocrática Nº 70030890503 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 30 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Ana Maria Nedel Scalzilli
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59875171
Id. vLex: VLEX-59875171
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
O recurso cabível contra decisão que indefere a petição inicial da ação é apelação. Exegese dos artigos 162, 267 e 513 do Código de Processo Civil. Jurisprudência iterativa desta Corte.Agravo a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70030890503, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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