APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. INDEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70030724652, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/06/2009)

Apelação Civel
Legitimidade Passiva do Estado do Rio Grande do Sul em Face da Solidariedade dos Entes Públicos Nas Ações e Políticas de Saúde
Legitimidade Ativa do Ministério Público
Ação Civil Pública
Fornecimento de Medicamentos
Apelo Provido em Parte