Acórdão Nº 70030057574 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 23 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Isabel Dias Almeida
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59878418
Id. vLex: VLEX-59878418
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS NÃO FORNECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
No caso concreto, a não- exibição dos documentos na esfera administrativa foi que ensejou o ingresso na via judicial. Hipótese em que a parte que deu causa à ação deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 20 do Código de Processo Civil.APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030057574, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/06/2009)
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