Decisão Monocrática Nº 70030661839 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 16 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Katia Elenise Oliveira da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59878793
Id. vLex: VLEX-59878793
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.
O benefício da assistência judiciária gratuita destina-se a pessoas que não possuem reais condições de arcar com as despesas do processo. Para a sua concessão, a parte deve comprovar sua impossibilidade financeira, caso que não se caracterizou nos autos desta demanda, pois não foi juntado nenhum documento hábil para comprovar as alegadas dificuldades econômicas.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70030661839, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/06/2009)
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