AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO CONCURSO. APRESENTAÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 266/STJ.

DISSÍDIO NOTÓRIO.

1- Na espécie, o recurso foi conhecido pela alínea "c", por estar-se diante de dissídio notório, haja vista ter o acórdão recorrido proferido entendimento em total dissonância com questão já sumulada neste Tribunal (Súmula 266).

2- É assente nesta Corte que, nos casos de notório dissenso pretoriano, é de se mitigar as exigências formais quanto à admissão do recurso especial.

3- Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 698.122/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009)