PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ESPECIAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PREJUÍZO DEMONSTRADO – NULIDADE ABSOLUTA.

Constitui cerceamento do direito de defesa a ausência de intimação do recorrido para contra-arrazoar o recurso especial, mormente quando, no caso dos autos, resta patenteado o prejuízo sofrido em face do acolhimento daquele recurso.

Agravo regimental provido.

(AgRg no REsp 721.063/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 09/06/2009)