EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configuradas uma ou mais hipóteses descritas no artigo 48 da Lei 9.099/95.

Não merecem ser acolhidos embargos que, ao pretexto de ver sanada omissão, contradição ou obscuridade, objetivam, na verdade, rediscutir matéria já apreciada.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002125334, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/06/2009)

Embargos de Declaração
Prequestionamento
Inexistência de Afronta Aos Requisitos do Artigo 48 da Lei 9.099/95