APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. SÚMULA 297, STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. 3. TAXA SELIC. A TAXA SELIC CONSTITUI REFERENCIAL APURADO PELO VOLUME DAS TRANSAÇÕES DIÁRIAS REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA DO BANCO CENTRAL, REALIZADAS COM TÍTULOS DO GOVERNO FEDERAL DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, TODAVIA, NÃO REPRESENTA A TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. SÚMULA 294, STJ. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70029947702, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 24/06/2009)

Juros Remuneratorios
Admissibilidade da Revisão Contratual e Possibilidade de Aplicação do Cdc Aos Contratos Bancários
a Limitação da Taxa de Juros Remuneratórios Só Será Admitida Quando Comprovada a Injustificada Disparidade Entre a Taxa Contratada e Aquelas Usualmente Praticadas no Mercado Financeiro
Encargos Moratórios
por Unanimidade, Deram Parcial Provimento Ao Apelo
Súmula 297, Stj. 2
Precedentes do Stj. 3
a Taxa Selic Constitui Referencial Apurado Pelo Volume das Transações Diárias Registradas no Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Central, Realizadas com Títulos do Governo Federal de Curto, Médio e Longo Prazo, Todavia, Não Representa a Taxa Média Praticada no Mercado Financeiro
Precedentes do Stj. 4
Permitida a Cobrança de Comissão de Permanência no Período de Inadimplência desde Que Afastados os Demais Encargos Decorrentes da Mora
Súmula 294, Stj. 5
Compensação de Valores Admitida
Taxa Selic
Inviabilidade da Limitação
a Presença de Onerosidade Excessiva em Desfavor de Um dos Contratantes Autoriza, em Tese, a Revisão dos Contratos
Apelação Civel
Negocios Juridicos Bancários. 1