AGRAVO EM EXECUÇÃO ¿ FALTA GRAVE ¿ PRELIMINARES ¿ AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E NÃO INSTAURAÇÃO DE PAD ¿ INOCORRÊNCIA ¿ FUGA ¿ CONFIGURAÇÃO.

1. Não é imprescindível o Procedimento Administrativo Disciplinar para reconhecimento da falta grave, foragido por bom período, bastando a judicialização, a fim de que o juiz ouça o condenado e decida.

2. A fuga constitui falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da LEP, não distinguindo a lei se por evasão, nem se houve burla a vigilância. O condenado por sua livre vontade deixou de cumprir com as normas do regime aberto, sumindo, demonstrando ausência de condições de manter-se nele.

PRELIMINARES REJEITADAS.

NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70030147037, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 02/07/2009)