HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA CORTE DE ORIGEM. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. INICIATIVA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. ORDEM DENEGADA.

1. Não tendo o Tribunal de origem enfrentado a questão relativa à extinção da punibilidade da paciente pelo cumprimento do período de prova, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância.

2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a proposta de suspensão condicional do processo, a que se refere o art. 89 da Lei nº 9.099/95, é cabível também nos casos de ação penal privada por aplicação da analogia in bonam partem, prevista no art.

3º do CPP, sendo prerrogativa exclusiva da acusação, mostrando-se nula a decisão que concedeu o benefício sem a concordância do querelante.

3. Reconhecida a extinção da punibilidade no que diz com o crime previsto no art. 140, caput, do CP, é de se dar prosseguimento ao andamento da queixa-crime quanto ao delito do art. 140, § 3º, do mesmo diploma.

4. Antes da sentença condenatória, a prescrição somente poderá ser reconhecida quando se operar o transcurso do respectivo prazo baseado na sanção em abstrato, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que se busca a extinção de pena que venha a ser imposta no caso de condenação.

5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

(HC 36.421/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJe 15/06/2009)