AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO NO PERÍODO DE PROVAS. TÉRMINO SEM REGISTRO DE FATO TÍPICO.

EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE.

Segundo orientação majoritária desta Corte e de precedentes da Suprema Corte, a extinção da pena se faz imperiosa quando concluído o período de provas do livramento condicional sem anotação do cometimento, no seu curso, da prática de outro crime.

Ressalva da relatora mantida.

Agravo desprovido.

(AgRg no HC 55.180/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009)