EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUANDO JÁ APRECIADA A MESMA MATÉRIA SOB A ALÍNEA "A" - DESNECESSIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.

2. In casu, todavia, inexiste qualquer dos vícios supracitados.

3. A matéria cuja divergência se sustentou no recurso especial coincide com a questão trazida pela alínea "a" do permissivo constitucional, de sorte que se revela despiciendo apreciar o dissídio jurisprudencial sobre questão já julgada sob o argumento de violação da legislação federal.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1033333/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 19/06/2009)