Acórdão Nº 70030361992 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 24 Junho 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marcelo Cezar Muller

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59948157
Id. vLex: VLEX-59948157

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Resumo:

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO.

Revisão e aplicação do CDC. Juros remuneratórios não limitados. Possibilidade da capitalização mensal. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Presunção de veracidade em relação à matéria não contestada. Cadastros de restrição ao crédito. Juros moratórios pactuados. Prequestionamento.

Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70030361992, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 24/06/2009)

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