VOTO N° 8.509 EMENTA Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória cumulada com pedido de cancelamento de registro de débito indevido - Contrato de abertura de conta corrente e outros negócios realizados fraudulentamente - Justiça Gratuita indeferida - Pretendido cabimento para pessoas físicas e jurídicas - Alegadas dificuldades financeiras para custear o processo - Matéria, contudo, não afeta à competência da 11a Câmara - Ações de responsabilidade civil extracontratual de competência das 1a a 10a Câmaras deste Tribunal - Inteligência do art. 2o, inciso III, letra "a", da Resolução n° 194/2004 - Recurso não conhecido. Sendo a ação indenizatória e tendo seus pedidos como escora responsabilidade extracontratual, semelhante matéria era de competência do Tribunal de Justiça, por sua Seção de Direito Privado, e, com a incorporação dos extintos Tribunais de Alçada, por força da Resolução 194/2004, passou a competir às Câmaras que já integravam esta Corte, vale dizer, as que foram numeradas como 1a até 10a