Acuerdo Nº 993080281203 de 14ª Câmara de Direito Criminal, de 26 Março 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Execução Penal
Magistrado Responsável: Wilson Barreira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59956547
Id. vLex: VLEX-59956547

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Resumo:

Agravo em Execução - Progressão - Entendimento. Com o advento da Lei n° 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou o artigo 2o, da Lei n° 8.072/90, permitindo a progressão de regime para os condenados por crime hediondo, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a concessão da benesse, necessário se faz averiguar se o sentenciado, quando primário, cumpriu 2/5 da pena corporal que lhe foi imposta, assim como, se reincidente, cumpriu 3/5 (art. 2o, § 2o, da Lei n° 8.072/90, com a redação dada pela Lei n° 11.464/07), matéria afeta ao Juízo da Execução.

Fragmento:

Acuerdo Nº 993080281203 de 14ª Câmara de Direito Criminal, de 26 Março 2009

Comarca: São Vicente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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