Acuerdo Nº 8308245600 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, de 26 Março 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Lineu Peinado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59957757
Id. vLex: VLEX-59957757

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Resumo:

Recurso de agravo - Gravame - Inexistindo gravame na decisão atacada não se conhece do recurso. /

Fragmento:

Acuerdo Nº 8308245600 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, de 26 Março 2009

Comarca: Santo André

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