Acuerdo Nº 990090175052 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 26 Março 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: França Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59960762
Id. vLex: VLEX-59960762
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Acuerdo Nº 990090175052 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 26 Março 2009
Comarca: São Vicente
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