AÇÃO CAUTELAR - Ajuizamento objetivando suspender a exigibilidade do ISS na forma exigida pela Municipalidade, nos termos do artigo 151, V, do CTN até decisão final da ação principal - Determinação de conversão da medida em ação de conhecimento, com recolhimento do valor correto das custas e, para apreciação da liminar, o depósito em juízo, a título de caução, o valor do tributo - Inadmissibilidade - Cabimento da medida - Artigos 802 e seguintes do CPC - Exigência de prestação de caução cabível apenas na hipótese de concessão da medida sem oitiva da parte contrária, conforme dispõe o artigo 804 do CPC - Recurso de agravo de instrumento provido para que a ação cautelar tenha seu regular prosseguimento.