Acuerdo Nº 6655665000 de 14ª Câmara de Direito Público, de 26 Março 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Gonçalves Rostey
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59960897
Id. vLex: VLEX-59960897
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IPTU - Exercício de 2002 - Municipalidade de São Paulo - Progressividade instituída pela Lei Municipal n° 13.250/2001 - Constitucionalidade - Exigência amparada pelo artigo 156, § 1o, da CF com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2000 - Segurança denegada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Apelo desprovido
Acuerdo Nº 6655665000 de 14ª Câmara de Direito Público, de 26 Março 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICAACÓRDÃO,,.,,., .,,; TMf 1TMTM.{1?°B N°Vistos...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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