ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR 432/05. BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO SOBRE SALÁRIO-BASE IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 7o, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FIXAÇÃO PELO JUDICIÁRIO INADMISSÍVEL - SÚMULA VINCULANTE N° 4, DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (§ 3o DO ART. 543-B, DO CPC) RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula Vinculante n° 4, pacificou o entendimento quanto a impossibilidade de adoção do salário mínimo como critério de indexação do adicional de insalubndade previsto na Lei Complementar Estadual 432/05, bem como afastou a possibilidade de fixação do benefício por decisão judicial