Acuerdo Nº 7099155000 de 20ª Câmara de Direito Privado, de 30 Março 2009

Comarca: São José do Rio Preto

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

*02287287*

ACÓRDÃO

EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - Diferença de remuneração Expurgo indevido relativamente a janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, Plano Verão e Plano Collor I - Legitimidade ad causam passiva do banco depositário no que tange ao Plano Verão Desaparecimento do objeto do contrato de depósito originário a partir da Medida Provisória n° 168/90 (Lei n" 8.024/90) - Ativos bloqueados pelo Bacen - Plano Collor I - Ilegitimidade ad causam passiva do banco depositário reconhecida - Inocorrência de prescrição - Inaplicabilidade da Medida Provisória n" 32/89 (Lei n° 7.730/89) às contas iniciadas ou renovadas na primeira quinzena do mês de referência - Direito adquirido ao regime de remuneração anterior ao advento da alteração legislativa - Ativos não bloqueados - Plano Collor I - Incidência do artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89 Aplicação do IPC no patamar de 44,80% para abril de 1990 - Adoção da tabela prática de atualização de débitos judiciais após a apuração da dívida - Juros moratórios - Incidência de 1% ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil de 2002 c.c. o artigo 161, § 1o, do CTN) - Sucumbência rateada Recur...

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