Acuerdo Nº 7270503800 de 20ª Câmara de Direito Privado, de 30 Março 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação
Magistrado Responsável: Álvaro Torres Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59965814
Id. vLex: VLEX-59965814

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Resumo:

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Cobrança de diferenças de correção monetária incidentes em caderneta de poupança - Confiança do depositante dirigida ao banco privado, quem aufere os benefícios da conta e assume os riscos do negócio - Denunciação da lide à União Federal e BACEN - Descabimento - Ilegitimidade passiva afastada - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - Correção monetária e juros - Demanda que visa a cobrança de diferença alusiva a índice inflacionário não creditado em caderneta de poupança - Matéria regulada pelo art. 177 do CC/1916, embora proposta a ação na vigência do CC/2002 - Inteligência do art. 2.028 do CC/2002, ante a redução do prazo prescricional de 20 anos (cf. art. 177 do CC/1916), para 10 anos (cf. art. 205 do CC/2002) - Prescrição vintenária - Admissibilidade - Preliminar rejeitada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança -Cobrança das diferenças não creditadas, com base na variação do IPC - Admissibilidade - Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido do depositante - Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89) - índices de 26,06% e 42,72%, respectivamente - Admissibilidade. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Atualização do débito pela Tabela Prática - Admissibilidade. JUROS REMUNERATÓRIOS - Incidência, com capitalização, desde a data em que foi creditado o índice menor na conta poupança. JUROS MORATÓRIOS - Incidência sem capitalização, a partir da citação. Ação de cobrança procedente. Recursos desprovidos.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7270503800 de 20ª Câmara de Direito Privado, de 30 Março 2009

Comarca: Santo André

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Cobrança de diferenças de correção monetária incidentes em caderneta de poupança - Confiança do depositante dirigida ao banco privado, quem aufere os benefícios da conta e assume os riscos do negócio - Denunciação da lide à União Federal e BACEN - Descabimento Ilegitimidade passiva afastada - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - Correção monetária e juros - Demanda que visa a cobrança de diferença alusiva a índice inflacionário não creditado em caderneta de poupança - Matéria regulada pelo art. 177 do CC/1916, embora proposta a ação na vigência do CC/2002 - Inteligência do art. 2.028 do CC/2002, ante a redução do prazo prescricional de 20 anos (cf. art. 177 do CC/1916), para 10 anos (cf. art. 205 do CC/2002) - Prescrição vintenária - Admissibilidade Preliminar rejeitada. CORREÇÃO MONETÁ...



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