Acuerdo Nº 940799005 de 34ª Câmara de Direito Privado, de 30 Março 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Nestor Duarte

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59969318
Id. vLex: VLEX-59969318

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Resumo:

Bem móvel. Aquisição de "trailler" utilizado para exploração de atividade comercial mediante permissão do Poder Público Municipal. Alegação do autor de que a aquisição se operou quando já teriam sido os alienantes notificados da revogação da permissão. Dolo por omissão. Elementos dos autos permitindo reconhecer que o negócio se realizaria com valor menor. Indenização por perdas e danos devida. Recursos parcialmente providos.

Fragmento:

Acuerdo Nº 940799005 de 34ª Câmara de Direito Privado, de 30 Março 2009

Comarca: Cerquilho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 34a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 940799- 0/5 Comarca de CERQUILHO Processo 667/00 l.VARA ÚNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

APTE

MAURO TADEU ALVES DOS SANTOS (JUST GRAT) CARLOS ALBERTO SANDRÉ (JUST GRAT)

APDO

EDSON CALDANA (JUST GRAT)

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os de...



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