Acórdão Nº 70030178156 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 18 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Luiz Ary Vessini de Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60003992
Id. vLex: VLEX-60003992
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Não estava obrigada a Câmara a manifestar-se sobre artigos de lei enumerados pela parte, o que não pode ser confundido com ausência de fundamentação jurídica, esta sim essencial a qualquer decisão judicial.Outrossim, o prequestionar de dispositivos legais só é possível em sendo reconhecido no aresto embargado situações legais ou extralegais que permitam o seu acolhimento, o que não ocorre no presente caso.EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030178156, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 18/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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