Decisão monocrática. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Descabimento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Admissibilidade da capitalização mensal dos juros. Estipulação da comissão de permanência. Possibilidade. Inviabilidade, no caso concreto, da repetição de indébito e compensação. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70027183128, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 19/03/2009)