APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/05. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Tratando-se de IPTU, o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário.

Não citado o devedor depois de cinco anos da constituição do crédito tributário, incide a prescrição.

Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior a LC nº 118/05, tratando-se de execução proposta anteriormente à sua vigência.

Precedentes do TJRGS e STJ.

DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. ARTIGO 462 DO CPC. POSSIBILIDADE.

Em sede de execução fiscal a prescrição pode ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte, com amparo no disposto no artigo 219, § 5º, do CPC, observada a redação da Lei 11.280/06, tratando-se de norma de ordem pública, aplicável aos processos em curso.

Aplicação do artigo 462 do CPC.

Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70030738884, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/06/2009)

Execução Fiscal
Ajuizamento Anterior à Vigência da Lc 118/05
Apelação Civel
Direito Tributario e Fiscal