CNA. MULTA DO ART. 600 DA CLT. LIMITAÇÃO. Enquanto vigente a Lei 1.166/71, as penalidades decorrentes da não-observância dos normas sobre o recolhimento das contribuições sindicais rurais seguiam, por expressa previsão, o art. 600 da CLT. Entretanto, revendo posicionamento anterior, a Lei 8.022/90 dispôs sobre a incidência de juros e multas nas contribuições sindicais rurais pagas após o vencimento, revogando tacitamente a aplicação do art. 600 da CLT, sem a ocorrência da repristinação desse dispositivo pela Lei 8.874/94. Desta forma a multa corresponde a 20%. Não obstante, no caso, é inviável a reforma da sentença que limitou a multa em 100% do valor principal, sob pena de reforma in pejus. Recurso ordinário da CNA a que se nega provimento.